Ex-prefeito Percival Muniz é condenado por pagamento ilegal a empresa e terá que devolver recursos ao erário
Sob a gestão de Percival Muniz, ex-prefeito de Rondonópolis(a 212km de Cuiabá) , foi constatado que a prefeitura emitiu empenhos no valor de R$ 90.000,00 para a empresa Manancial Consultoria, sem que houvesse um contrato formalizado por escrito, apenas um acordo verbal. Essa prática foi considerada um ato de improbidade administrativa e violação aos princípios regentes da Administração Pública.
Após investigações, o Ministério Público de Mato Grosso ajuizou uma Ação Civil Pública contra Percival Muniz, o ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito Fabrício Miguel Correa, a empresa Manancial Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (também conhecida como TCA Consultoria), o empresário Dalbert Luis Fernandes da Silva Gomes e o contador Luis Geraldo Gomes da Silva. No decorrer do processo, a empresa e seus responsáveis legais celebraram um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público, concordando em ressarcir o erário municipal em R$ 186.063,73, divididos em parcelas mensais, além de pagar multa civil no valor de R$ 10.000,00 individualmente, também em parcelas mensais.
Na decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, ficou determinado que Percival Muniz e Fabrício Correa são responsáveis solidários pelo ressarcimento integral do dano no valor de R$ 90.300,00, acrescidos de correção monetária e juros. Além disso, eles tiveram seus direitos políticos suspensos por três anos e foram condenados a pagar multa civil no mesmo valor do dano.
Redação JA / Foto: reprodução
