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ECA Digital: entenda quais as regras para uso de imagem de alunos
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Nova lei exige consentimento específico dos responsáveis e reforça dever de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital Com a entrada em vigor…

Entre estratégia política e responsabilidade democrática
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Janela partidária

Período iniciado em 5 de março permite mudanças de partido sem perda de mandato e marca reorganização do cenário político para as eleições de 2026.…

STF limita cobrança de juros em dívidas municipais à Selic e decisão pode baratear débitos; entenda
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo parâmetro para a atualização de créditos tributários municipais ao decidir que estados e municípios não podem aplicar…

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O fenômeno da judicialização no Brasil é notório, gerando a impressionante marca, em estoque de 31/01/2026, de 75,4 milhões de processos em tramitação, muitos dos…

CAAMT- OAB-MT JUSTIÇA

PRERROGATIVA : Advogado deve ficar em sala de Estado Maior sob execução provisória de pena

O direito de ser mantido em Sala de Estado Maior é uma prerrogativa da advocacia aplicável a quaisquer restrições de liberdade antes de um veredicto final. A legislação não diferencia entre prisão preventiva e execução provisória determinada pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, o desembargador Jayme Weingartner…