STF decidirá sobre lei que proíbe pesca profissional em Mato Grosso, Após audiência sem acordo,
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que encaminhará os processos que discutem a validade de uma lei estadual de Mato Grosso para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação. Os processos em questão são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7471, 7514 e 7590, propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), respectivamente.
Essas ações contestam as alterações na Política da Pesca de Mato Grosso, promovidas por uma lei estadual em 2023, que proíbe a pesca profissional no estado por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024. Os autores das ações argumentam que essa lei é inconstitucional, pois contraria a legislação federal sobre o assunto e coloca em risco a vida tradicional e a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
O ministro Mendonça convocou audiências de conciliação entre as partes envolvidas, buscando um consenso sobre a matéria. A primeira audiência ocorreu em janeiro, e as partes se comprometeram a apresentar sugestões para ajustar a legislação. Na segunda audiência, realizada em 2 de abril, representantes do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa propuseram a flexibilização da lei, mantendo a proibição de apenas 12 espécies de peixes. No entanto, não houve acordo, e as discussões não avançaram.
Devido ao impasse, o ministro relator encaminhará o caso à PGR para emitir um novo parecer sobre a controvérsia. Após receber o parecer, o ministro proferirá sua decisão sobre a matéria.
Nas audiências estiveram presentes representantes do governo federal, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também participaram representantes do governo do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e dos partidos que propuseram as ações.
Redação JA /Foto: reprodução
