ADEUS, DIRETOR: Estudante obtém direito de tentar antecipar conclusão do ensino médio para cursar faculdade
É justo e razoável que um estudante possa se submeter a um exame de proficiência para, se aprovado, obter por antecipação…
Categoria: JURIDÍCO
FIM DA LINHA : Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir contrato, diz STJ
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a…
CONTROLE DO MERCADO: Fim dos danos causados por cartel não afasta punição, decide STJ
Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais.…
NUANCES DA ADVOCACIA: Declarar pobreza não é suficiente para Justiça gratuita, afirma desembargadora
A mera declaração de hipossuficiência — quando a parte afirma no processo que não tem condições de arcar com as custas…
LIBERA GERAL: Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra…
SE VALE TUDO : OAB pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por violar sigilo de advogado
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por causa da interceptação…