Por que cobrança bilionária da Receita contra supermercados acende alerta sobre fraude fiscal específica e revisão de teses tributárias

Tributarista afirma que caso não deve ser generalizado e diz que autuações expõem risco de interpretações sem respaldo contábil e documental

A cobrança de cerca de R$ 10 bilhões em tributos de quase 3 mil empresas do setor supermercadista pela Receita Federal acendeu um alerta no meio empresarial sobre os limites do aproveitamento de benefícios fiscais e a necessidade de maior rigor técnico na adoção de teses tributárias. Para o advogado tributarista Gustavo Maffioletti, do escritório Maffioletti & Arndt Advogados, o episódio precisa ser compreendido como uma fraude específica, e não como um retrato generalizado do planejamento tributário no Brasil.

Segundo o especialista, o caso ganhou repercussão nacional, mas exige um recorte técnico mais preciso para evitar interpretações amplas e equivocadas sobre o tema. “É importante deixar claro que se trata de uma situação específica, que não pode ser usada para colocar sob suspeita todas as oportunidades tributárias existentes. Há estratégias válidas, legais e bastante relevantes para as empresas, desde que sejam estruturadas com base técnica, documentação adequada e aderência à contabilidade”, afirma.

De acordo com Maffioletti, um dos principais pontos expostos pela ofensiva fiscal é o risco da adoção de teses apresentadas como soluções rápidas, sem o devido amadurecimento jurídico e sem validação conjunta com a área contábil. Na avaliação dele, esse desalinhamento compromete a segurança da operação e aumenta significativamente a exposição futura das empresas.

“O planejamento tributário é legítimo, necessário e faz parte da boa gestão. O problema começa quando uma tese é aplicada sem sustentação suficiente, sem lastro documental e sem compatibilidade com a escrituração contábil. Em muitos casos, o que se percebe é justamente a ausência desse trabalho conjunto com a contabilidade”, pontua.

Para o tributarista, o episódio também mostra a importância de distinguir fraude de oportunidade tributária lícita. Ele avalia que a repercussão do caso não deve servir para desestimular empresas a revisar sua carga tributária de forma técnica e estratégica, mas sim para reforçar a necessidade de critérios mais sólidos nesse processo.

“Não se pode transformar um fato isolado em alarde generalizado. O mercado precisa separar com clareza o que é fraude específica do que são oportunidades reais e aplicáveis dentro da lei. Quando essa distinção se perde, cria-se insegurança inclusive para quem atua corretamente”, diz.

Maffioletti ressalta ainda que a revisão de benefícios fiscais e estruturas tributárias continua sendo uma ferramenta importante de competitividade empresarial, desde que conduzida com responsabilidade, análise jurídica aprofundada e integração efetiva com os registros contábeis.