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JURIDICO FEZ-SE A LUZ: STF anula lei estadual que determinava indenização automática por queda de energia Jornal Advogado 24/05/2026
JURIDICO Mato Grosso Magistrado determina afastamento de 22 policiais penais por pratica de tortura e intimidação de apenados Jornal Advogado 22/05/2026
JURIDICO OAB-CAAMT OAB-MT se manifesta sobre denúncia de importunação sexual, apresentada por uma advogada vinculada à OAB da Bahia por um conselheiro federal da OAB-MT Jornal Advogado 22/05/2026