Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Prefeitos eleitos vão governar em ciclo decisivo para metas do saneamento
Os prefeitos eleitos no mês de outubro, que estarão à frente dos municípios brasileiros de 2025 a 2028, terão em…
Tarcísio de Freitas em momento Marçal: inelegibilidade e as consequências jurídicas
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, neste último domingo (27), na sede do Governo Paulista e ao lado de…
TRE desmente Tarcísio sobre facção ter orientando voto em Boulos
Na manhã deste domingo (27), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que mensagens de uma facção criminosa foram interceptadas pelo…
Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF
O STF decidiu que entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem a necessidade de licitação. O tribunal determinou que, além dos…
A falha no fornecimento de energia elétrica e os direitos dos lojistas
A ocorrência de eventos climáticos extremos tem se tornado cada vez mais comum, e tem causado recorrentes interrupções no fornecimento de…
CFOAB homenageia lideranças femininas durante 2ª Conferência Nacional da Advocacia Negra
Quatorze mulheres negras foram homenageadas pelo Conselho Federal da OAB em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia negra por ocasião…
Prefeita eleita em Várzea Grande Flávia Moretti define equipe de transição com políticos, advogados, jornalista
A prefeita eleita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), apresentou sua equipe de transição, composta por 34 membros. O ofício com…
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
Governo reprova escolas cívico-militares durante debate sobre lei de Tarcísio no STF
Integrantes do governo Lula (PT) criticaram nesta terça-feira (22) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma lei do governador de São…
Xênia oficializou chapa à OABMT contemplando advogados das 29 subseções
A candidata a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, Xênia Guerra oficializou sua campanha, neste sábado (19),…
A cláusula de não concorrência como disposição contratual de proteção
A cláusula de não concorrência também conhecida como cláusula de non-compete, é uma disposição que visa proteger segredos e informações sigilosas…
Em audiência pública no Senado sobre Reforma Tributária, OAB defende segurança jurídica
Com o objetivo de discutir os impactos da Reforma Tributária no Imposto Seletivo (IS), o procurador adjunto da Procuradoria Especial de…
OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condenação sem pedido do Ministério Público
O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1192 para questionar…
Outubro Rosa: conheça seus direitos e lute com dignidade
Neste Outubro Rosa, quero falar diretamente com você, mulher que está enfrentando o câncer de mama. No Instituto Mario Cardi Filho,…
Composição de escritórios de advocacia poderá conter menos jovens nos próximos anos
Na visão do membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Joaquim Muniz, os escritórios de advocacia…
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA : STJ veta penhora de benefício do INSS para pagar honorários de advogado
Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que…
STJ valida citação de parte por WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reconheceu a possibilidade do uso de meios eletrônicos, como WhatsApp e e-mail, para a…
Botelho lamenta suposta arapongagem de PM, após um acesso Irregular ao Sistema da Polícia Militar para investiga-lo
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e candidato à prefeitura de Cuiabá, Eduardo Botelho (União), expressou seu descontentamento…
STF e o vínculo empregatício entre franqueadora e franqueado
A Lei de Franquias vigente, como estabelecia a anterior, dispõe em seu artigo 1º que não há “vínculo empregatício em relação…
É hora de pensar em planejamento sucessório?
O projeto de Reforma Tributária está em fase de regulamentação e já traz algumas novidades sobre o Imposto sobre Transmissão Causa…