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DO PRIVILÉGIO DE SER CONDENADO POR UM TRIBUNAL POLÍTICO DE EXCEÇÃO: A “INVOLUÇÃO” DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM FACE DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO
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“Qué difícil es cuando todo baja no bajar también”! Antonio Machado 1 Tornarei teus juízes semelhantes aos de outrora, e teus conselheiros como os de…

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