Nova fase tributária começa com vitórias da OAB pela advocacia
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar (LC) 214/2025, o país inicia a transição para um novo sistema…
Categoria: CAAMT- OAB-MT
Procuradoria Nacional de Prerrogativas mantém atuação institucional em defesa da advocacia no segundo semestre de 2025
Dando continuidade ao trabalho desenvolvido no primeiro semestre de 2025, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da…
MIGRAÇÃO INTERPOLAR: não cabe sucumbência para parte que migrar para polo ativo, decide STJ
Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de corréu…
DAQUI POR DIANTE : decreto não retroage para revogar regime tributário especial
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio…
SÓ NO PAPEL NÃO VALE : pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ
O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena de prestação de serviços…
FELIZ ANIVERSÁRIO: STJ reduz prescrição para réu que faz 70 anos antes de alteração da sentença
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a redução pela metade do prazo de prescrição, previsto no…