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A COMPELIÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS NA ATIVIDADE POLICIAL E A POSSIBILIDADE DE SEU USO COMO PROVA, A PROBLEMÁTICA DO DIREITO DE IMAGENS E O DIREITO DO POLICIAL NÃO SE AUTOINCRIMINAR

RESUMO: A obrigatoriedade do uso das câmeras corporais na atividade policial ostensiva e preventiva tem despertado grandes debates. A discussão não pode deixar de enfrentar…

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Embora os juros sejam mais baixos que em outro empréstimo, o valor a ser pago ainda é alto, de três a quatro vezes do valor…

Os 35 anos da Escola Superior de Advocacia da OAB-MT
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O mês de março que ora se finda, marcou os 35 anos de criação da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso, a ESA. Criada…

Mudanças na NR - 1: A saúde mental no trabalho e o gerenciamento das empresas
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A legislação trabalhista passa por constantes atualizações e mais uma recente e relevante foi implementada pela nova redação da Norma Regulamentadora n.1 (NR – 1),…