CONTA BENÉFICA: cálculo para progressão de regime não pode ignorar tempo já cumprido, decide TJ-SC
O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o tempo…
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Estudo elaborado em parceria com o J-PAL subsidia a implementação do Plano Nacional de Cuidados (Brasil que Cuida) e evidencia desigualdades de gênero e raça…
Guia da OCDE traduz ética em estruturas concretas de governança para IA
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O avanço da inteligência artificial tem transformado rapidamente o cenário dos crimes econômicos no Brasil. Ferramentas capazes de simular vozes, criar vídeos falsos e reproduzir…
