Pacto da liberdade pelo Voto Livre no Trabalho foi assinado por TRE-MT, TRT-MT, MPF, OAB/MT e outras instituições

Com o propósito de fortalecer a democracia e assegurar o pleno respeito à liberdade de escolha do eleitorado, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) firmou, na manhã desta segunda-feira (13.04), o Pacto pelo Voto Livre no Trabalho. A medida, concebida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), reafirma a natureza livre e secreta do voto e sublinha a relevância de ambientes laborais pautados pela dignidade, pelo respeito e pela inexistência de interferência na manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras.

O instrumento foi igualmente subscrito por diversas instituições, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral; o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT); a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT); a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT); e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA – 23ª Região de Mato Grosso). Além disso, a relação de signatários contempla representantes de empresas privadas, a exemplo da Rede Mato-grossense de Comunicação, TV Vila Real, Jornal A Gazeta e Gazeta Digital, Band Cuiabá, Trael Transformadores Elétricos e Sistema Fecomércio.

Em sua manifestação, o presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Martins Peixoto, destacou a finalidade do pacto e assinalou que a participação de entidades e empresas é facultativa, porém relevante. Registrou, ainda, a necessidade de se promover o debate na fase de pré-eleição, com a reafirmação do repúdio ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, de modo a garantir que o processo eleitoral ocorra sem intervenções, coações, constrangimentos ou reprodução do chamado “voto de cabresto”, ainda que sob novas formas.

A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, enfatizou que o local de trabalho constitui espaço sensível e digno, por ser fonte de renda familiar, razão pela qual deve ser protegido. Ressaltou, nesse contexto, que os canais das Ouvidorias do TRE-MT e do TRT-MT permanecem disponíveis para recebimento de denúncias relacionadas a assédio eleitoral. Mencionou, ainda, a iminente disponibilização do Pardal, ferramenta voltada ao recebimento de denúncias de diversos ilícitos, abrangendo também o assédio eleitoral. Afirmou, por fim, ser inadmissível tal prática, pois a cidadania deve ser exercida sem ameaça ou intimidação.

A procuradora regional eleitoral substituta, Ludmila Bortoleto Monteiro, assinalou que as situações de assédio eleitoral, por vezes, apresentam contornos extremamente sutis, mas todas as representações serão devidamente apreciadas para adoção das providências cabíveis. Destacou que, como órgão fiscalizador da ordem jurídica, a instituição exercerá sua função de controle, inclusive com a possibilidade de propositura de medidas judiciais destinadas a resguardar cidadãos e cidadãs contra esse tipo de conduta.

A importância de promover mudança cultural no âmbito das organizações foi igualmente ressaltada pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Thaylise Zaffani. Segundo ela, o pacto se mostra relevante por objetivar a transformação de práticas e percepções, visando conscientizar tanto empresas quanto trabalhadores de que a coação do voto ou a tentativa de influência indevida não deve subsistir. Enfatizou que muitas pessoas encaram tal conduta como aceitável, sob a compreensão equivocada de que o empregador poderia coagir ou influenciar o exercício do voto, razão pela qual se busca alterar essa mentalidade.

A presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, declarou ser uma honra à instituição subscrever compromisso voltado à prevenção do assédio eleitoral. Ressaltou que a iniciativa busca resguardar a liberdade do voto e a higidez das relações de trabalho, em consonância com o texto constitucional, esclarecendo que a subordinação deve restringir-se estritamente ao vínculo laboral, não podendo extrapolar essa esfera para interferir no livre exercício do sufrágio.

A empresa Trael Transformadores Elétricos, com mais de 30 anos de atuação no Estado e aproximadamente mil trabalhadores e trabalhadoras vinculados, sediada no Distrito Industrial, em Cuiabá, figurou entre as organizações que já aderiram ao pacto. Em declaração, o assessor jurídico da Trael, Valdeir Neves, afirmou que iniciativas desse tipo fortalecem a relação com o empregador e cumprem a finalidade social da empresa, não apenas voltada ao lucro, mas também à preservação do direito à cidadania e dos direitos fundamentais inerentes à escolha de um voto livre e consciente.

Durante o ato de assinatura, o TRT-MT apresentou o site oficial do Pacto pelo Voto Livre no Trabalho, por meio do qual constam informações sobre a iniciativa e é viabilizada a adesão. Ao subscrever o pacto, as instituições signatárias assumem, de forma pública, o compromisso de resguardar o direito ao voto livre e secreto e de combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A adesão é voluntária e reforça a atuação conjunta em defesa da democracia e dos direitos fundamentais, evidenciando comprometimento com boas práticas institucionais e responsabilidade social.

O pacto possui caráter preventivo e educativo, não substituindo as atribuições legais próprias de cada instituição signatária.

Denúncias

As Ouvidorias do TRE-MT e do TRT-MT permanecem à disposição para recebimento de denúncias de assédio eleitoral. No âmbito da Justiça Eleitoral, os contatos são: 0800 647 8191 e ouvidoria@tre-mt.jus.br. O atendimento também ocorre presencialmente na Casa da Democracia, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 4750, no Centro Político e Administrativo, em Cuiabá. Há ainda alternativa por meio de formulário eletrônico de atendimento.

Pelo TRT-MT, a Ouvidoria pode ser acionada pelo telefone (65) 3648-4000 ou pelo e-mail ouvidoria@trt23.jus.br, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3355, Centro Político e Administrativo, na capital, sendo igualmente disponibilizada a seção da Ouvidoria no sítio eletrônico do TRT-MT.

Na solenidade de assinatura do Pacto pelo Voto Livre no Trabalho, pelo TRE-MT, participaram também: o diretor-geral, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo; o assessor especial da Presidência, Marlus Boletta Gomes de Oliveira; a assessora da Presidência, Sueli Sanae Shimada Ueda; o assessor jurídico, Hernandesio de Lima; e o assessor de Comunicação, Daniel Dino.