Governança da Certificação e a construção de ativos ambientais – Noticias do mato Grosso

Recentemente, o BNDES publicou o Edital FEP Fomento nº 01/2026, um passo decisivo para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O objetivo central é estruturar uma base técnica sólida para a certificação de créditos de carbono. A Governança da Certificação é o eixo de integridade essencial para a credibilidade e a funcionalidade econômica deste novo mercado.

A certificação é o “selo de autenticidade” do ativo ambiental. É a Governança de Certificação desse processo que garante que uma tonelada de carbono foi, de fato, reduzida ou removida da atmosfera sob padrões metodológicos cientificamente robustos, auditáveis e rastreáveis. Uma Governança da Certificação disfuncional resulta em insegurança jurídica e um mercado que fica exposto a distorções graves: assimetria de informações, excesso de oferta, preços deprimidos e falta de liquidez.

A escolha do modelo de certificação e as regras de interoperabilidade para a aceitação dos ativos no SBCE são pilares fundamentais na estruturação do nosso sistema. Todavia, é um erro pensar que a escolha é puramente técnica. Há, pelo menos, duas questões cruciais nesse cenário.

A primeira é que a definição de quais projetos e metodologias serão aceitos impacta diretamente na precificação do ativo. É fato que a escala de cada tipo de projeto influencia a oferta de créditos válidos para conciliação de obrigações e, portanto, a dinâmica dos preços dos ativos. A primeira grande função da Governança da Certificação é evitar mecanismos de validação que permitam um excesso de oferta. Existe aqui uma lógica perversa: embora preços baixos possam parecer atraentes para as empresas reguladas no curto prazo, eles criam distorções que comprometem a eficácia do sistema e, ao fim, inviabilizam o próprio fomento à descarbonização.

A outra dimensão está na ponta da oferta. A Governança da Certificação atua como o árbitro de uma disputa entre diferentes interesses legítimos, que, conforme o conceito de Coalizões de Defesa (Advocacy Coalitions) de Paul Sabatier, buscam converter suas crenças técnicas e visões de mundo em normas regulatórias oficiais. Para além do domínio tradicional dos projetos de REDD+, observa-se a organização de grupos em torno de fronteiras como a do carbono biogênico de alta permanência (biochar), da economia da restauração (ARR) e do agrocarbono. Para essas coalizões, o edital do BNDES é um campo de embates no qual o conhecimento técnico é utilizado para garantir espaço e competitividade no SBCE.

Em última análise, instituir o mercado regulado de carbono no Brasil significa construir um novo ecossistema econômico de ativos ambientais. As empresas submetidas ao SBCE precisam compreender a Governança da Certificação como um divisor de águas estratégico. Dependendo dos critérios de certificação que prevalecerem, o cenário para a geração e aquisição de ativos ambientais pode mudar radicalmente, de modo que investimentos planejados podem ser transformados em vantagens competitivas ou em riscos financeiros significativos.

Por: Leonardo Alves Corrêa Sócio do VLF Advogados e professor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da UFMG