No STF, OAB Nacional defende aplicação ampla da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero

A Secretária-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rose Morais, realizou sustentação oral, neste (7/5), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da aplicação ampla das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A manifestação ocorreu no âmbito do julgamento do Tema 1412 da sistemática da repercussão geral.

Segundo a representante da OAB, a tutela conferida pela legislação deve guardar correspondência com a realidade vivenciada pelas mulheres brasileiras, abrangendo não apenas situações ocorridas no âmbito doméstico, mas igualmente aquelas verificadas em espaços públicos, comunitários e profissionais.

Nesse sentido, sustentou-se que a interpretação restritiva que limitasse a incidência das medidas protetivas exclusivamente a relações domésticas ou afetivas comprometeria a efetividade do diploma legal e enfraqueceria o enfrentamento da violência de gênero.

“A violência contra a mulher não se restringe ao ambiente doméstico. A proteção jurídica deve ser compatível com a realidade social e com o compromisso constitucional de garantia dos direitos humanos e de igualdade material”, afirmou Rose Morais.

O mérito é examinado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, que visa definir se a proteção assegurada pela Lei Maria da Penha pode incidir em hipóteses de violência de gênero contra mulheres, ainda que inexistente vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre agressor e vítima. A decisão a ser proferida pelo STF terá eficácia vinculante em relação a processos semelhantes em tramitação no território nacional.

O caso chegou ao Tribunal após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que afastou a aplicação de medidas protetivas em favor de mulher ameaçada em contexto comunitário, sob o fundamento de que a Lei Maria da Penha se limita a relações domésticas, familiares ou afetivas. No recurso interposto, o Ministério Público de Minas Gerais sustentou que tal interpretação contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no enfrentamento da violência de gênero, em especial a Convenção de Belém do Pará.

O relator do feito, o Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, ressaltou que o julgamento permitirá aprofundar o debate acerca de instrumentos efetivos de proteção às mulheres em situações de ameaça ou violência baseada no gênero, inclusive fora das hipóteses expressamente contempladas na legislação.

A repercussão geral foi reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual do STF. Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso, com retomada prevista para 13 de maio.

Redação JA | Foto: reprodução.