DESAFIOS DA NOVA ERA: Democracia e Direito na era da IA: um balanço do XIII Fórum de Lisboa

Já consolidado como um dos principais espaços de reflexão jurídica, política e institucional entre Brasil, Portugal e outros países, o XIII Fórum de Lisboa promoveu discussões sobre democracia, segurança pública, inteligência artificial, automação, algoritmos e urgências climáticas. O evento reuniu 3 mil pessoas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) entre os dias 2 e 4 de julho.

A mobilização por ocasião do Fórum teve um impacto de 20 milhões de euros na economia portuguesa, especialmente nos setores aéreo, hoteleiro e de restaurantes.

“Estamos muito felizes, fizemos talvez a edição mais perfeita de todos esses 13 eventos que já realizamos. Vocês podem verificar pelos dados. São 3 mil inscritos, 400 palestrantes, o que é uma engenharia complexa, um interesse geral das pessoas. Vocês veem aqui vários governadores, senadores, deputados, na condição de palestrantes”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, um dos fundadores do evento.

Em três dias, especialistas de referência internacional, autoridades políticas e representantes da sociedade civil debateram soluções e caminhos possíveis para a manutenção da democracia diante das rápidas transformações tecnológicas e sociais em curso em 67 painéis.

Ilan Goldfajn, presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, dividiu a mesa com Luís Marques Mendes (PSD), presidenciável português, para discutir os rumos da “Cooperação Internacional na Nova Ordem Mundial”. Outro momento de destaque foi o encontro entre o almirante Henrique Gouveia e Melo, também candidato à presidência portuguesa, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que debateram “Relações de Força Internacionais e Novos Blocos Militares”.

Já Mike Pompeo, ex-secretário de Estado dos Estados Unidos e ex-diretor da CIA, apresentou a conferência “Geopolítica e Reconstrução: Implicações Socioeconômicas”. Completando a programação, o ex-ministro adjunto do primeiro-ministro de Portugal, António José Seguro, refletiu sobre a nova ordem econômica internacional ao lado de Luis Cabral, professor da New York University.

Direitos da sociedade
A discussão sobre reforma administrativa e o desafio da eficiência e desempenho no mundo digital contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta (Republicanos-PB); do ministro Gilmar Mendes; do deputado Pedro Paulo Carvalho Teixeira (PSD-RJ), e do professor Pedro Fernandez Sanchez, da FDUL.

Outro painel abordou o agronegócio e a segurança alimentar global, com foco na cooperação internacional e nos desafios do setor. Participaram Mauro Mendes, governador do Mato Grosso (União Brasil-MT); a deputada Janaína Riva (MDB-MT); Lucas Costa Beber, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e Marco Marrafon, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Durante o painel “Agronegócio e Segurança Alimentar Global: Desafios para a Cooperação”, o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, afirmou que a moratória compromete diretamente a segurança alimentar global e prejudica o desenvolvimento de regiões produtoras.

Ele destacou que, apenas em Mato Grosso, mais de 2,7 milhões de hectares deixaram de ser produtivos por conta da restrição, afetando cerca de 85 municípios e provocando prejuízos estimados em R$ 20 bilhões para a economia local.

Segundo a Aprosoja-MT, o crescimento da produção no estado nos últimos anos comprova o compromisso dos agricultores com a legislação ambiental. A área cultivada com soja passou de 9,6 milhões para 13 milhões de hectares entre 2019 e 2024, enquanto o milho avançou de 4,5 para 7,2 milhões no mesmo período.

Ainda assim, os produtores enfrentam barreiras comerciais por conta da moratória, o que levou a entidade a ingressar com ações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Justiça brasileira, pedindo R$ 1,1 bilhão por danos morais e ressarcimento de perdas acumuladas ao longo de mais de duas décadas.

Além dos prejuízos econômicos, Beber alertou para os efeitos sociais da medida, que penaliza produtores que já respeitam o Código Florestal, amplamente considerado um dos mais rigorosos do mundo. “É uma política que ignora os avanços ambientais do país e gera desigualdade. Enquanto o Brasil preserva mais de 60% de seu território, países compradores preservam bem menos e impõem exigências unilaterais”, criticou.

A participação brasileira no fórum foi reforçada pela presença do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que defendeu a importância do estado na garantia da paz global, ao assegurar produção sustentável de alimentos para mais de um bilhão de pessoas. Ele reforçou que a preservação ambiental e a expansão agrícola são compatíveis e que o Brasil pode ser parte da solução diante dos desafios da segurança alimentar mundial.

Mauro Mendes ressaltou que o estado é o maior produtor de alimentos do Brasil e mantém mais de 60% de seu território preservado. Defendeu que a produção sustentável é crucial para evitar conflitos históricos motivados por escassez de alimentos e afirmou que Mato Grosso tem potencial para dobrar sua produção sem ampliar o desmatamento.

O governador também criticou entraves burocráticos ao desenvolvimento, citando o caso da mina de Autazes, no Amazonas, cuja licença ambiental levou 15 anos, comprometendo a autossuficiência nacional em fertilizantes.

Em meio às discussões, a Aprosoja-MT reiterou que está aberta ao diálogo e sugeriu que as empresas signatárias da moratória adotem mecanismos de rastreabilidade e segregação de áreas, em vez de simplesmente excluir regiões inteiras da cadeia de fornecimento. A proposta busca alinhar exigências de sustentabilidade com o direito dos produtores de continuar operando dentro da legalidade e contribuir com o abastecimento global de alimentos.

No painel “Democracia Combativa: desafios e perspectivas atuais”, estiveram presentes o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o advogado-geral da União, Jorge Messias; a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, Edilene Lobo; a ex-senadora Kátia Abreu e o jurista Lenio Streck.

A discussão sobre educação e inovação reuniu nomes como André Mendonça, ministro do STF; Renan Ferreirinha, secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro; José Marinho, promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro; Eduardo Saron, presidente da Fundação Itaú e Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F.

Já o painel sobre governança orçamentária e democracia em regimes presidencialistas contou com a presença de Flávio Dino, ministro do STF; Maria d’Oliveira Martins, professora da Universidade Católica Portuguesa; Alexandre Curi (PSD-PR), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; e José Roberto Afonso, vice-presidente do Fórum de Integração Brasil-Europa.

No painel “Saneamento Básico: Universalização e Adaptações às Mudanças Climáticas”, participaram Jader Barbalho Filho, ministro das Cidades; Antonio Anastasia e Jorge Oliveira, ministro do Tribunal de Contas da União; Eduardo Leite (PSD-RS), governador do Rio Grande do Sul; Veronica Sánchez da Cruz Rio, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas; Fernanda Rodrigues de Morais, consultora jurídica do Ministério das Cidades; e Aguinaldo Ballon, CEO da Cedae.

Já o painel “Cidades em Transformação — Sustentabilidade na Era Inteligente” destacou o papel dos centros urbanos na transição para modelos mais sustentáveis e tecnologicamente integrados, com a presença de Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União; Cláudio Castro (PL-RJ), governador do Rio de Janeiro; João Campos (PSB-PE), prefeito de Recife; e Verena Andreatta, consultora internacional.

Relevância da produção acadêmica
Diversos estudos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas foram apresentados e debatidos nas mesas. Um dos destaques foi o painel sobre juízo de garantias. Participaram dele Gilmar Mendes, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, a secretária-geral da Ajufe, Ana Lya Ferraz e o ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Ele apresentou os principais resultados de uma pesquisa sobre a implementação do juiz das garantias no Judiciário brasileiro.

“Muitas soluções vêm sendo trabalhadas, gestadas, algumas em implementação, outras já implementadas. É um verdadeiro tanque de ideias, uma máquina de semeadura. Nós estamos aqui num tanque de pensamento, onde o resultado é sempre do interesse público, a melhor solução para os diversos aspectos que atingem a vida brasileira e a vida em geral”, disse.

O Fórum de Lisboa também promove as mesas de pesquisa para a participação de estudantes. Na edição, foram submetidos 84 artigos inéditos de autoria de mestrandos, mestres, doutorandos e doutores nas áreas do Direito e das Ciências Sociais, oriundos de universidades brasileiras e estrangeiras. Destes, 21 foram selecionados para participar da banca durante o evento. Os trabalhos premiados foram:

“Capitalismo de dados e desigualdade informacional: uma análise crítica da era digital”, de Viviane Ferreira Mundim e Thalita Fresneda Gomes de Castro;

“Prescrição no Tribunal de Contas da União sob as luzes do STF”, de Tathiane Vieira Viggiano Fernandes e Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti;

“Fiscalização tributária automatizada: inteligência artificial, proteção de dados e os freios dos poderes da República”, de Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa e Tácia Helena Nunes Cavalcante;

“Plataformas digitais de solução de controvérsias, acesso à justiça e interesse de agir”, de Marco Antonio dos Santos Rodrigues;

“A consolidação do Juízo das Garantias como instância de salvaguarda na era investigatória digital”, de Ana Cláudia Veloso Magalhães e Leticia Silva Carneiro de Oliveira;

“Infocracia e espaço público: medidas de enfrentamento à desinformação no Brasil”, de Izabelle Epifânio e Irenice Tressoldi;

“A adoção de práticas sustentáveis pelas empresas e a responsabilidade civil dos administradores”, de Rodrigo de Almeida Távora;

“Assédio, desigualdade e a promessa constitucional não cumprida no serviço público brasileiro”, de Myrelle Jacob

“Conflito entre Direito regulatório Federal e Direito Municipal Ambiental: desenvolvimento sustentável como critério para resolução de conflito de competência”, de Ricardo Vollbrecht.

O Fórum de Lisboa é organizado, realizado e financiado pela FGV, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa e pela FDUL. Com informações da assessoria de imprensa do XIII Fórum de Lisboa. Foto: JA.