TRATAMENTO DIFERENCIADO: vítima de violência doméstica pode pedir indenização nas alegações finais da ação penal
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano…
Categoria: JURIDÍCO
REQUISITOS LEGAIS: atualização de CadÚnico vale por dois anos na concessão de auxílio-inclusão
Pessoas com deficiência têm direito ao auxílio-inclusão, desde que recebam ou tenham recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos últimos…
VEM AÍ… No próximo ano, STJ vai julgar governador, teses tributárias e veto ao Airbnb
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme…
DADOS SIGILOSOS: STJ veda consulta ao Coaf para apurar patrimônio de devedor
A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois…
TIPO MAIS GRAVE: golpe cometido contra idosa com cartão de débito é furto qualificado
Um golpe cometido com o uso de máquina de cartão de crédito e/ou débito no qual a vítima imagina pagar o…
RISCO DO PROCESSO: autor que perde Justiça gratuita e não paga custas deve arcar com honorários
Quem ajuíza uma ação e, após a citação da parte ré, tem revogado o benefício da Justiça gratuita deve arcar com…