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O Conselho Nacional de Justiça identificou uma alteração indevida em registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema que concentra…
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu ampliar para todo o território nacional os efeitos da…
Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua…
O município de Barra do Garças (a 511 km de Cuiabá) receberá um mutirão de atendimento da Justiça Eleitoral, entre os dias 27 e 29 de…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos…
A LC 227/26, segunda parte da regulamentação da reforma tributária, modificou dispositivos do decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal…
