BALIZA TEMPORAL: Devedores ganham direito de quitar dívida até auto de arrematação
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados antes da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), aplica-se a…
Categoria: JURIDÍCO
NÚMEROS ALARMANTES: Ações sobre violência contra mulher caminham para novo recorde em 2025
As estatísticas do Poder Judiciário brasileiro para casos relacionados à violência contra a mulher devem bater recordes neste ano de 2025.…
MORDIDA INDEVIDA: Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14…
EFEITOS REGIONAIS: STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região…
MUNDO DO TRABALHO: contratos civis e CLT podem coexistir no mesmo mercado, diz advogado
Trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já convivem, no mesmo mercado, com outros que têm vínculos de natureza…
PROGRAMA MT INTEGRADO: magistrada de Mato Groso nega pedido do Estado para bloquear R$ 15 mi de construtora
Magistrada de Mato Grosso negou o pedido de bloqueio de mais de R$ 15 milhões em bens da Construtora Rio Tocantins,…