RESTRIÇÃO: Câmara de Cuiabá aprova projeto de Rafael Ranalli (PL) que proíbe transição de gênero em menores de 18 anos

O projeto de lei que visa proibir procedimentos de transição de gênero, como o uso de bloqueadores hormonais e cirurgias, em indivíduos com menos de 18 anos, foi aprovado em sua primeira votação na Câmara Municipal de Cuiabá nesta quinta-feira (10).

A proposta, elaborada pelo vereador e policial federal Rafael Ranalli (PL), já havia sido aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na terça-feira (8). Ontem, recebeu 20 votos a favor no plenário. O próximo passo é a segunda votação, antes de ser submetida à sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).

O Projeto

A proposta estabelece a proibição de procedimentos hormonais, uso de bloqueadores da puberdade e cirurgias com o objetivo de transição de sexo ou alteração de gênero em crianças e adolescentes em toda a capital mato-grossense.

O vereador Ranalli fundamenta sua proposta na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfatizando que o Estado deve garantir proteção integral à infância. Ele também menciona a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe restrições a tais procedimentos em menores de idade.