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Regra que limita o trabalho em feriados passa a valer a partir de 1º de julho
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A Portaria MTE nº 3.665, que estabelece novas regras para a autorização do trabalho em feriados que passaria a valer a partir de ontem, 1º…

A importância de usar o sistema de precedentes para a eficiência judicial
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A eficiência da justiça brasileira tem sido um desafio histórico. Há um excesso de demandas sobrecarregando o sistema, causando morosidade processual. No último levantamento feito…

Após decisão do STJ, saiba como fica o ressarcimento dos juros de obra por parte da CEF
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público (MP) para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao…

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios.
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LEI 13.060/14 E DECRETO 12.341/24: PRIORIDADE PARA O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA POLÍCIA – MUITO BARULHO POR NADA

1-CONSIDERAÇÕES INICIAIS   Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias a respeito, sem ter contato direto com o texto, o sensacionalismo…