Você conhece os direitos dos pacientes com câncer?

ente comprovado.

No que concerne aos pacientes com câncer, a Lei estabelece algumas prerrogativas, uma delas é a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seja quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido da doença, tal previsão está no artigo 20, inciso XI da Lei 8.039/90.

Em que pese não haver previsão legal de estabilidade/garantia no emprego para os pacientes acometidos da doença, os empregados que recebem atestados médicos de até 15 dias terão suas faltas abonadas e o salário e demais direitos pagos normalmente pelo empregador, caso o atestado seja superior a isso, a empresa deverá encaminhar o trabalhador empregado para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Cabe ressaltar, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula de jurisprudência de número 443, que entende presumida a discriminação na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

A decisão do TST é no sentido de preservar a dignidade dos trabalhadores que estão acometidos de câncer e no momento que mais precisam de apoio e respeito.

*O conteúdo do artigo assinado não representa necessariamente a opinião do Mackenzie e do Jornal Advogado-MT.

Assessoria de Imprensa Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília