Veja as restrições para candidatos em cargos públicos que entram em vigor a partir deste sábado (6)

As principais medidas que entram em vigor nesta data são:

Contratação de shows artísticos: É vedada a contratação de shows pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços públicos.

Presença em inaugurações: Candidatos não podem comparecer a cerimônias de inauguração de obras públicas.

Veiculação de nomes, slogans e símbolos: Sites, canais e outros meios de comunicação oficial não podem conter elementos que identifiquem autoridades, governos ou administrações cujos cargos estão em disputa na campanha eleitoral.

Transferência de recursos: Servidores e agentes públicos estão proibidos de realizar transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, e entre estados e municípios, exceto em casos de emergência, calamidade pública ou quando há obrigação formal para a execução de obras ou serviços em andamento.

Publicidade institucional e pronunciamentos: É vedado realizar pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo autorização da Justiça Eleitoral em situações urgentes. Além disso, a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou suas entidades indiretas é proibida, exceto em situações de grave e urgente necessidade pública.

Nomeação ou exoneração de servidores: Até a posse dos eleitos, é proibido nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidores públicos, exceto para cargos comissionados e funções de confiança. Nos concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados até a data de 6 de julho.

Além disso, a partir deste sábado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, mediante solicitação dos tribunais eleitorais e de forma justificada. O prazo para essa cessão é até 6 de janeiro de 2025 para os estados que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Portanto, estas são as principais restrições e medidas que entram em vigor a partir de 6 de julho de 2024, três meses antes das eleições municipais, conforme previsto na legislação eleitoral brasileira.

aqueles que ocupam cargos públicos. A maioria dessas proibições está estipulada na Lei nº 9.504/1997, que regula o processo eleitoral.

Além disso, a partir deste sábado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, mediante solicitação dos tribunais eleitorais e de forma justificada. O prazo para essa cessão é até 6 de janeiro de 2025 para os estados que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.