O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Sérgio Ricardo, afirmou que a eventual manutenção das rodovias não será responsabilidade do Estado.
O TCE contestou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a afirmação do Governo do Estado de que Mato Grosso enfrentaria um prejuízo financeiro de R$ 1,7 bilhão devido a gastos com manutenção e investimentos privados, caso os editais de concessão das rodovias não fossem publicados.
Sérgio Ricardo destacou que as obras recém-entregues têm uma garantia de cinco anos, conforme as normas que regem os processos licitatórios. “O Estado não deve investir um centavo na manutenção dessas rodovias. Se houver necessidade de reparos, a responsabilidade legal recai sobre o empreiteiro”, declarou.
O conselheiro também argumentou que, devido à garantia das obras, o Estado não deve permitir a cobrança de pedágios. “Essas obras estão asseguradas por cinco anos após a entrega. Mesmo que sejam concedidas à iniciativa privada, a cobrança de pedágio só deve ocorrer após o término da garantia”, explicou.
Sérgio Ricardo enfatizou que o TCE está cumprindo sua função constitucional de controle. Ele acrescentou que a avocação do processo para a Presidência está fundamentada no Regimento Interno e que a intenção é assegurar que todas as normas sejam seguidas, evitando prejuízos à sociedade.
“O Tribunal não é contra a concessão, mas exige que todo o processo siga rigorosamente os prazos e as leis, e que a população seja devidamente consultada. Estamos lidando com um programa que impactará a vida de milhares de mato-grossenses em 28 municípios nos próximos 30 anos. A pressa pode resultar em prejuízos para o povo, e o TCE não permitirá isso”, afirmou.
O presidente lamentou as declarações do governo, que sugerem que a fiscalização das concessões é uma retaliação a um pedido de orçamento não atendido para a construção de uma nova sede do TCE.
“É importante esclarecer que o orçamento do TCE para 2024 foi definido no ano passado pelo governador e pelo ex-presidente do órgão. Estou operando com o orçamento que foi estabelecido, e não precisamos de mais recursos. Além disso, a construção de uma nova sede para o TCE era uma demanda do governo, que em 2023 doou um terreno para esse fim. Em troca, o Estado ficaria com a sede atual, economizando com aluguéis”, explicou Sérgio.
Ele lembrou que já existem casos de concessões problemáticas em Mato Grosso, o que reforça a necessidade de uma fiscalização rigorosa. “Veja o que acontece na MT 130, de Paranatinga a Primavera do Leste; a estrada está em péssimas condições, cheia de remendos, enquanto a população paga pedágio de R$ 10 por um serviço de baixa qualidade. Isso não é aceitável para Mato Grosso”, ressaltou.
O conselheiro também destacou a importância de realizar audiências públicas presenciais, garantindo que a população esteja informada e possa expressar suas opiniões. “O cidadão já está mais consciente e não se deixa enganar facilmente. Vamos realizar seis audiências nas cidades-polo e ouvir os moradores. O que o povo disser será a verdade que o TCE irá considerar”, concluiu.
