Novo CC: Anteprojeto do Código Civil; Direito Digital e de Família é concluído pela comissão com inovações

A comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu a votação de propostas de atualização do texto após oito meses de trabalho. O anteprojeto de Código Civil será entregue ao presidente do Senado nos próximos dias para posterior discussão dos senadores.

Uma das principais inovações propostas é a inclusão de uma parte específica sobre Direito Digital, reconhecendo a importância crescente desse campo na vida dos cidadãos. Além disso, o conceito de família será ampliado para refletir as mudanças sociais e os diferentes arranjos familiares existentes atualmente.

Uma das mudanças mais significativas é a introdução de uma nova modalidade de divórcio unilateral, que permitirá que uma pessoa solicite a separação mesmo sem o consentimento do outro cônjuge ou convivente. Isso poderá ser feito diretamente no cartório em que o casamento foi registrado, e caso a notificação não seja atendida após cinco dias, o divórcio será efetivado.

Outros temas discutidos e aprovados pela comissão incluem sucessão, usucapião, herança, guarda de crianças e regras para facilitar a abertura de empresas. A comissão buscou avançar no sentido de modernizar o Código Civil e refletir as transformações sociais e tecnológicas.

Vale ressaltar que a comissão foi criada pelo presidente do Senado em agosto de 2023 e contou com a participação de juristas mulheres, sendo a primeira vez que isso ocorreu na elaboração do código.

Redação JA / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)