Indefinições sobre eleições municipais “racham” o PL
O texto descreve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, que trata dos limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. O julgamento foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte. Ele afirmou que a função militar é subalterna e que não existe um “poder militar” no regime constitucional brasileiro.
O ministro Flávio Dino destacou que o golpe militar ocorrido em 31 de março de 1964 representou um período abominável da história constitucional do Brasil, em que o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força.
A ADI 6457 questiona a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares. O relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar em junho de 2020 esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.
No seu voto, o ministro Luiz Fux reafirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, e que sua missão institucional é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem. Ele ressaltou que essa missão não prevê qualquer espaço para a intervenção militar ou atuação moderadora entre os Três Poderes.
Fux também enfatizou que a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, e não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si. Ele mencionou que o presidente exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares.
Além disso, o ministro Flávio Dino, ao acompanhar o voto do relator, sugeriu que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, a fim de eliminar desinformações que possam ser prejudiciais à Pátria.
O julgamento continua até o próximo dia 8, com os demais ministros apresentando seus votos por meio do plenário virtual.
Redação JA / Foto: reprodução
