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É necessária autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando…
A regra da Resolução 23.746/2025 que impõe aos tribunais da Justiça Eleitoral percentuais iguais de ocupação de cargos por homens e…
Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de…
A ação do crime organizado em diversas frentes é uma realidade inegável, mas o Estado brasileiro não pode permitir esse tipo…
O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão que autorizou a implementação imediata de punições decididas pelo Tribunal do Júri, independentemente da duração da pena. O Plenário ratificou essa interpretação durante a sessão virtual finalizada na sexta-feira (22/8). Gustavo Moreno/STF O voto do ministro Luís…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, “nas ações de busca…
