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O devedor que efetua o pagamento voluntário de uma obrigação definida em decisão judicial, mas o faz de maneira injustificadamente insuficiente,…
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange…
A prorrogação da dívida de crédito rural é um direito do devedor, de acordo com a Súmula 298 do Superior Tribunal…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para validar a alta programada do auxílio-doença, que ocorre quando…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para validar a correção de dívidas civis pela taxa…
A juíza Helícia Vitti Lourenço, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou o recurso do ex-procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Eduardo…
