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Categoria: JURIDÍCO
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ILEGALIDADE GERAL: Dino determina envio de relatórios sobre emendas Pix à Polícia Federal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8/12), o envio de relatórios da Controladoria-Geral da União à…
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a…
