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As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo…
O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima…
O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o tempo…
Pedido se baseia em atentado à inviolabilidade do domicílio, à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Tramita na…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que é proibida a criação de novos pagamentos acima do teto constitucional. Em decisão…
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto…
