JURIDÍCO – Página: 11 – Jornal Advogado

LACUNA DO ECA : Menor infrator deve ser interrogado por último na audiência, fixa STJ

A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável…

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem atuado de forma decisiva no fomento ao método APAC (Associação de Proteção e…

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria criminal,…

Os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte derrotada na ação, ainda que a sentença seja anulada. Com esse entendimento, a…

O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações…

A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público…