COM AÇÚCAR E COM IMPOSTO : natureza do produto agropecuário define alíquota de PIS e Cofins, decide STJ
O percentual da alíquota do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins deve ser determinado com base na natureza do produto agropecuário,…
Categoria: JURIDÍCO
DAQUI POR DIANTE : decreto não retroage para revogar regime tributário especial
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio…
SÓ NO PAPEL NÃO VALE : pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ
O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena de prestação de serviços…
TJMT suspende ordem de pagamento de emenda impositiva parlamentar à vereador do PT em Rondonópolis
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu suspender a ordem que impunha ao prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL),…
FELIZ ANIVERSÁRIO: STJ reduz prescrição para réu que faz 70 anos antes de alteração da sentença
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a redução pela metade do prazo de prescrição, previsto no…
Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294), estabeleceu que, na ausência de…