DESESTÍMULO AO LITÍGIO: Se a Fazenda concorda com o pedido do contribuinte, não deve pagar honorários
Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento…
Categoria: JURIDÍCO
Conselheiro do CNJ acusa juiz federal Casella de manter atividades empresariais enquanto exercia a função, o que é proibido por lei
O conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair, que relatou o caso que resultou na aposentadoria forçada do juiz federal de Mato Grosso, Raphael Casella, utilizou um discurso contundente para reprovar a conduta do juiz. Casella foi apontado por gravíssimas irregularidades, incluindo a alegação de que ele continuava a gerenciar negócios enquanto ocupava o cargo de juiz, algo que é ilegal. O juiz teria estado à frente de pelo menos quatro…
Desembargador de MT gastou R$ 1,3 milhão com cartão de crédito
O desembargador João Ferreira Filho gastou R$ 1.364.179,76 no cartão de crédito em 2023, ano em que teria se engajado em…
SEM INTERFERÊNCIA: STF não deve impedir bancos de aplicar sanções da Lei Magnitsky contra Moraes
O Supremo Tribunal Federal não vai tomar medidas para impedir bancos brasileiros de aplicar as sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky contra…
COBRANÇA IMEDIATA: Honorários arbitrados depois do pedido de recuperação judicial são extraconcursais
Para saber se um crédito se submete à recuperação judicial, a data de sua constituição é o único fator relevante, independentemente…
PESSOA FALECIDA: Justiça de MT entende que dividas de condomínio faz parte do patrimônio
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou que as dívidas de condomínio fazem parte do patrimônio da pessoa falecida, ao dar continuidade a uma ação de cobrança movida por um condomínio em Cuiabá. A Apelação…