Categoria: CAAMT- OAB-MT

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A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando…

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos…

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou de uma série de atividades durante a Semana Nacional da Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho…