Categoria: Bastidores

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A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a prescrição de uma dívida e…

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a obrigatoriedade do exame criminológico para autorizar a progressão de regime prisional se aplica…

A prova obtida em entrada em domicílio sem autorização judicial é lícita quando o ingresso é autorizado pelo morador, desde que…