LIBERA GERAL: Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra…
Categoria: Bastidores
SE VALE TUDO : OAB pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por violar sigilo de advogado
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por causa da interceptação…
Escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu sobre a obrigação das escolas públicas e privadas de combater discriminações de gênero, identidade de…
Vitória da advocacia: em ação da OAB, STF reconhece limites à atuação investigativa do MP
Em uma decisão considerada vitoriosa para a advocacia brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de…
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (28/6), o julgamento de repercussão geral no qual o…
Em decisão unânime, STF reconhece limites à atuação investigativa do MP
Em sessão no plenário virtual, encerrada nesta sexta-feira, 28, o STF julgou parcialmente procedente ação que questionava resolução do CNMP –…
CNJ ordena reintegração de desembargadores que atuaram na Lava Jato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu reintegrar a suas atividades os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores…
STF julgou a descriminalização do porte de maconha e já começou a valer
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28/6) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de…
Presidente do STF diz que julgamento sobre porte de maconha não foi escolha do Supremo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta quarta-feira (26), que o julgamento do recurso sobre…
Decisão do STF sobre maconha pode beneficiar entre 8.000 e 19 mil presos
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fixar a quantidade de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas…
TRF1 atende OAB e garante preferência nas sustentações orais a advogadas em condições especiais
Em atendimento à proposição da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da…
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados…
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para…
Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de…
Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para…
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a…
Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a…
Registro oficial do sexo biológico: STF retomou julgamento sobre atendimento de pessoas trans no SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) está retomando a discussão sobre o atendimento de pessoas transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS)…
Lula diz que vai sancionar projeto que libera cassinos e jogos de azar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (21), que deve sancionar o projeto de lei que propõe…
Senado Federal aprova indicados ao CNJ e TST
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/6), os nomes dos dois indicados para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o…
Congresso internacional debate filtros recursais para acesso às cortes supremas
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da abertura do Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado, nesta…