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Mato Grosso POLITICA ALMT: CPI da Saúde aprova novas convocações de médicos e empresários investigados e tem parecer jurídico sobre sigilo de delegados Jornal Advogado 11/06/2026
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JURIDICO Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos Jornal Advogado 11/06/2026
JURIDICO ALÉM DO ACHISMO: STJ vai definir teses sobre abordagem policial por nervosismo, fuga e denúncia anônima Jornal Advogado 10/06/2026
JURIDICO Mato Grosso SEGUE O JOGO: TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante stay period da recuperação judicial Jornal Advogado 10/06/2026
JURIDICO ORFANDADE REGULADA: TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho Jornal Advogado 10/06/2026
Artigo CNJ regulamenta sistema de penhora eletrônica de imóveis e promete mais agilidade na recuperação de créditos Jornal Advogado 10/06/2026