À ESPERA DO SUPREMO: Ao definir responsabilidade por conteúdo, Marco Civil da Internet não isola big techs – Noticias do mato Grosso

Ao estabelecer que as big techs provedoras de internet serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros quando não tomarem providências após ordem judicial específica, o Marco Civil da Internet não cria uma ilha, isolando-as de todas as demais leis brasileiras.

Essa avaliação é de autoridades e advogados que participaram do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo IDP, em Brasília. Um dos painéis, intitulado “Responsabilidade dos intermediários de conteúdo”, tratou do tema.

A discussão ganha relevância conforme se aproxima o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil pelo Supremo Tribunal Federal, marcado para o dia 27 deste mês.

A depender da decisão, as plataformas terão de fiscalizar os conteúdos publicados e retirá-los do ar mesmo sem intervenção do Judiciário — uma espécie de regulamentação que o Congresso já discutiu, mas sem avançar.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lobo apontou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet precisa ser lido em conjunto com tantos outros dispositivos legais e da Constituição, para formar um sistema de proteção aos direitos das pessoas.

“Não é possível lermos o artigo 19 numa espécie de exegese em tiras, como se fosse localizá-lo exclusivamente para dizer que aqui há um bloqueio para o controle da atuação, por exemplo, das plataformas desempenhando sua atividade econômica”, defendeu ela.

Em sua análise, as plataformas deixarem de atuar em casos de conteúdos ilícitos seria o mesmo que, diante da necessidade de socorro de alguém, uma pessoa comum se omitir, alegando que não poderia usurpar a competência exclusiva do médico.

“Não há dúvidas de que o artigo 19, aplicado aos casos de ilícitos e crimes, não pode vendar ou blindar um controle eficaz na direção da proteção dos direitos fundamentais. Senão, como dizia meu pai, cuidaríamos da azeitona e esqueceríamos do pastel.”

Também ministro do TSE, Floriano de Azevedo Marques sustentou que a redação do artigo 19 leva a um equívoco de interpretação: a de que ele serve para combater a censura.

Para ele, isso induz a crer que o dispositivo traz uma imunidade das plataformas que, na verdade, não está na norma. “Elas próprias não se aceitam como terreno de free flow (fluxo livre) de informação. Tanto é que têm termos de uso e filtros. Algumas condutas, para elas, são inaceitáveis.”