CCJ aprova projeto que autoriza Estados a alterar legislação penal

Coronel Assis explica que a possibilidade de os Estados legislarem sobre matéria penal e processual penal também vai requerer dos governadores que optarem pela alteração da legislação nos termos do que está sendo proposto, a necessidade de analisar seu limite financeiro-orçamentário para saber quanto vai custar para continuar com o preso por mais tempo no regime fechado, já que o aumento de penas também implica mais custos para manutenção do sistema penitenciário.

O parlamentar destaca, ainda, que o projeto proíbe os Estados de acabar com os benefícios que os apenados possuem, como progressão de regime, por exemplo, mas a proposta é que os Estados tenham uma autonomia para estabelecer critérios mais rigorosos de acesso, de acordo com o tipo de crime. “Em suma, não é um liberou geral para mudança de legislação”.

Veja os principais pontos do PLP 215/2019:

1- Autorização Legislativa: Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o Direito Penal de forma MAIS RIGOROSA que a legislação federal, conforme o art. 22, parágrafo único, da Constituição, sem autorizar a criação de novos tipos penais.

2- Cômputo das Penas: Permite-se alterar penas, respeitando o limite de tempo do Código Penal.

3- Regime de Cumprimento: Os Estados podem definir os regimes, incluindo regras para fixação inicial e progressão de regime.

4- Livramento Condicional e Suspensões: Os Estados podem legislar sobre critérios de livramento condicional, suspensão da pena, suspensão do processo e transação penal.

5- Penas Restritivas de Direitos: Possibilidade de definir novas espécies e formas de cumprimento dessas penas.

6- Substituição de Penas: Critérios para converter penas privativas de liberdade em restritivas de direitos podem ser definidos.

7- Efeitos da Condenação: Previsão de efeitos específicos e genéricos para as condenações.