Lei de MT que cassa benefício social de invasores de terras é questionada pela PGR no STF – Jornal Advogado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei de Mato Grosso que estabelece sanções para invasores de propriedades urbanas e rurais no estado.

Penas Previstas

As sanções incluem:

Restrição a benefícios sociais
Proibição de posse em concursos públicos
Impossibilidade de contratar com o poder público estadual

Argumentação da PGR

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 fere a Constituição ao usurpar a competência exclusiva da União, que é responsável por legislar sobre direito penal.

Conflito com Legislação Federal

Além disso, ao vedar a participação em licitações, a lei estadual contraria uma norma federal sobre o assunto. A PGR afirma que a Lei federal 14.133/2021 determina as situações em que uma pessoa ou empresa pode ser impedida de participar de licitações.

Posição da PGR

“Fora desse rol, estados, o Distrito Federal e municípios não podem restringir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pelo poder público, sob pena de violar a norma geral estabelecida pela União”, declara o procurador-geral.

A ADI foi encaminhada ao ministro Flávio Dino.

Se a lei de Mato Grosso for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as possíveis consequências incluem:

1. Revogação da Lei

A lei será anulada, deixando de ter efeito e não podendo ser aplicada.

2. Restauração de Direitos

As pessoas ou empresas que foram penalizadas pela lei poderão ter seus direitos restaurados, incluindo a possibilidade de participar de concursos públicos e licitações.

3. Precedente Judicial

A decisão do STF poderá servir como precedente para outros casos semelhantes, reforçando o entendimento sobre a competência legislativa da União em matéria penal.

4. Impacto em Outras Leis Estaduais

Estados que possuam legislações similares poderão ser forçados a revisar ou revogar suas normas para evitar conflitos com a Constituição.

5. Repercussão Política

A decisão pode gerar debates políticos sobre a autonomia dos estados em legislar sobre questões penais e a relação entre a legislação estadual e federal.

6. Possíveis Ações Futuras

A PGR ou outros órgãos podem iniciar novas ações para questionar leis estaduais que sejam consideradas inconstitucionais, promovendo uma fiscalização mais rigorosa.

Essas consequências podem afetar não apenas os indivíduos diretamente envolvidos, mas também a estrutura legislativa e política do estado e do país.

Redação JA/ Foto: