IAB repudia projeto que visa a impedir uso de protocolo que garante julgamentos sob perspectiva de gênero

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade moção de repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo 89/23, cujo objetivo é impedir os efeitos da Resolução 492, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O texto, divulgado nesta quarta-feira (9/7), afirma que a iniciativa representa um “inadmissível retrocesso na garantia de uma justiça sensível às especificidades de gênero”.

Segundo a entidade, o protocolo é uma evolução significativa no sistema judiciário brasileiro para a promoção de julgamentos efetivamente mais justos e inclusivos. “O IAB não só repudia a apresentação deste projeto que desconsidera os avanços já obtidos, como conclama os Poderes Legislativo e Judiciário a preservarem e aprimorarem tais instrumentos, reafirmando o seu papel como promotores da igualdade e do respeito à dignidade de todas as pessoas”, diz a nota, assinada pela presidente nacional, Rita Cortez.

Leia a moção na íntegra:

MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE DECRETO QUE IMPEDE O USO DO PROTOCOLO DE GÊNERO

O Instituto dos Advogados Brasileiros, por iniciativa da sua Comissão dos Direitos da Mulher, aprova nesta sessão plenária a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023, que busca impedir os efeitos da Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituidora do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma evolução significativa no sistema judiciário brasileiro para a promoção de julgamentos efetivamente mais justos e inclusivos.

A iniciativa, submetida ao crivo do Congresso Nacional, representa inadmissível retrocesso na garantia de uma justiça sensível às especificidades de gênero, sendo o protocolo uma orientação fundamental aos magistrados para que se alcance a almejada equidade plena, combatendo as desigualdades e assegurando os direitos das mulheres.

O IAB tem o compromisso histórico com a criação e preservação dos direitos das mulheres e, por isso, incentiva toda e qualquer medida a favor de uma justiça igualitária, justa e totalmente receptiva às questões de gênero.

Com incontáveis contribuições na luta das mulheres pela consolidação e fortalecimento de suas conquistas, o IAB não só repudia a apresentação deste projeto que desconsidera os avanços já obtidos, como conclama os Poderes Legislativo e Judiciário a preservarem e aprimorarem tais instrumentos, reafirmando o seu papel como promotores da igualdade e do respeito à dignidade de todas as pessoas.

Sessão Plenária de 9 de julho de 2025.

Rita Cortez

Presidente Nacional

Comissão dos Direitos das Mulheres

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Assessoria de Imprensa/ Foto: reprodução