6,8% aos servidores do Judiciário : Max Russi declarou que vai recorrer de decisão que derrubou voto secreto dos deputados na AL

O Presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos), declarou que interporá recurso em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a qual, por unanimidade, determinou a invalidação do voto secreto adotado pelos Deputados Estaduais na deliberação de vetos opostos pelo Governador do Estado.

Conforme consignado pela Corte, o Estado de Mato Grosso deve observar as disposições da Constituição Federal, a qual, por força da Emenda Constitucional nº 76/2013, suprimiu a exigência de voto secreto quando da apreciação de vetos do Poder Executivo.

Em manifestação à imprensa na quarta-feira (20), Max Russi afirmou: “Vamos recorrer. Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Contudo, buscaremos todos os meios e os recursos cabíveis, prosseguindo nessa discussão.”

A decisão do TJMT decorreu de provocação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou judicialmente a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa na apreciação do veto do então Governador Mauro Mendes (União) ao projeto que previa reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário. Inicialmente, o aumento havia sido aprovado pelos Deputados em relação ao projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça. O Governador, entretanto, apontou a alegada inconstitucionalidade da norma e a vetou. Na etapa subsequente, por meio de votação secreta do veto, parte dos parlamentares alterou sua posição e obstruiu a implementação do reajuste, em alinhamento às orientações do Executivo.

A entidade sindical sustentou, em síntese, que o sigilo comprometeria a identificação do voto parlamentar e implicaria violação aos princípios constitucionais da transparência e da publicidade.

O relator, desembargador Márcio Vidal, registrou que o voto secreto contraria princípios constitucionais, notadamente a publicidade, a transparência e a soberania popular, uma vez que impede a sociedade de conhecer como cada Deputado votou.

Apesar disso, Max Russi defendeu a prerrogativa institucional dos parlamentares, argumentando que o voto secreto conferiria maior liberdade de atuação para contestar os vetos do Poder Executivo, sem temor de eventuais pressões. “É mais fácil conseguirmos derrubar vetos do governo quando a base vota de forma independente. O essencial é assegurar liberdade ao parlamentar para votar conforme sua consciência”, pontuou.

Na mesma linha, acrescentou: “Transparência deve ser assegurada especialmente quanto aos gastos, e os votos do projeto são abertos. O veto, todavia, permite que o parlamentar se posicione contra ou a favor do Governo.”

Interferência

Questionado acerca da alegada interferência da decisão do TJMT no âmbito da Assembleia Legislativa, Max Russi optou por não polemizar, declarando: “Não vou adentrar nesse mérito. Entendo apenas que existem meios próprios para modificarmos nossa Constituição e nosso regimento mediante deliberação interna. Há matéria aprovada em discussão, e faremos os recursos cabíveis junto à nossa Procuradoria.”