O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira (24/4), na presença de líderes da Casa, a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo prevê redução em 30% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo imposto de estados e municípios – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – nova contribuição federal – sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística, entre as quais a advocacia.
Considerando a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam tributados em 18,6%. “A redução de alíquotas aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas que atendam a determinados requisitos, definidos com o propósito de assegurar a vinculação direta entre os serviços prestados e a habilitação profissional dos prestadores desses serviços”, destaca o governo na justificativa do projeto.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a previsão de um percentual menor para os advogados é uma vitória conquistada pela Ordem, pois reflete a postura proativa da entidade em busca de defender os interesses da advocacia brasileira junto ao Legislativo. “O fato de a OAB ter se mantido atenta às demandas da advocacia desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e ter pleiteado junto ao Congresso Nacional demonstra um engajamento construtivo e participativo da Ordem no processo de discussão e formulação de políticas públicas que impactam a classe dos advogados”, destacou, complementando que o diálogo contínuo e a busca por soluções são fundamentais para a construção de propostas mais equilibradas e justas.
Haverá um período de transição para o fim dos tributos antigos. A CBS federal começa a ser cobrada em 2026. A transição para o IBS de estados e municípios vai de 2029 a 2032.
Atuação da OAB
A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, em dois turnos, a PEC 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a Proposta seguiu para promulgação.
Durante a tramitação da PEC, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares.
A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.
Como o texto aprovado pelo Senado Federal em novembro do ano passado passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).
