TJMT recebe ação contra ex-juiz, advogados e mais dois por acusações de corrupção passiva

O juiz Victor Lima Pinto Coelho, da Vara Única de Vara, decidiu remeter ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a ação penal contra o juiz aposentado compulsoriamente Wendell Karielli Guedes Simplíci, que enfrenta acusações de corrupção passiva. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (29).

Wendell é acusado de ter exigido propina para emitir decisões judiciais em Feliz Natal e Vera entre 2005 e 2007. As investigações levaram à abertura de um processo administrativo disciplinar, resultando em sua aposentadoria compulsória em 2015. Além dele, respondem à ação penal o ex-oficial de Justiça Jober Misturini, o ex-escrivão judicial Leandro Sauer, e os advogados Jarbas Lindomar Rosa e Carolina Stefanello Segnor, todos também a serem julgados no TJ-MT.

Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de Wendell, que buscava anular a ação penal, alegando genericidade das acusações. No entanto, essa argumentação foi desconsiderada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, que ressaltou que a denúncia se baseia em quebras de sigilo telefônico e provas coletadas em uma investigação do TJ-MT, apontando para a suposta venda de sentenças.

O juiz Coelho apoiou sua decisão na interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura a prerrogativa de foro a agentes públicos mesmo após a saída do cargo, desde que os crimes tenham ocorrido no exercício de suas funções. Ele declarou: “Em conformidade com a determinação do STF para a aplicação imediata da nova interpretação, declino da competência em favor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levando em conta a prerrogativa de foro do réu Wendell Karielli Guedes Simplício, juiz aposentado compulsoriamente.”

Além disso, Coelho afirmou que, segundo a Súmula n. 704 do STF, o processamento e julgamento se estendem aos demais corréus envolvidos. Esses elementos foram reunidos em um procedimento investigatório conduzido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, formando a base sólida para a denúncia.