STF julgou a descriminalização do porte de maconha e já começou a valer

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28/6) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Veja os principais pontos sobre a decisão do STF em relação à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A decisão manteve o porte de maconha como comportamento ilícito, mas as consequências passaram a ter natureza administrativa, e não criminal.

O porte de maconha para uso pessoal continua proibido, e com advertência e comparecimento obrigatório a curso educativo, sem repercussão penal.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.

Com a publicação da ata, a decisão do STF deve começar a ser cumprida a partir deste 28 de junho 2024.

Portanto, a decisão do STF buscou diferenciar o usuário do traficante, retirando a natureza criminal do porte para uso próprio e estabelecendo consequências de caráter administrativo. Mas o porte de maconha ainda permanece ilegal no Brasil.

A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal pode ter os seguintes impactos:

1. Mudança no tratamento dos usuários:
   • Com a natureza administrativa das consequências, os usuários não serão mais tratados como criminosos, evitando o estigma e as consequências negativas de uma condenação criminal.
   • As penalidades agora serão advertências e cursos educativos, em vez de penas como prestação de serviços à comunidade.
2. Diferenciação entre usuários e traficantes:
   • O estabelecimento da quantidade de 40 gramas como parâmetro para diferenciar usuários e traficantes dará mais clareza aos agentes de segurança e ao Judiciário na abordagem e processamento desses casos.
   • Isso pode ajudar a evitar a criminalização indevida de usuários que carregam quantidades maiores, mas ainda para uso próprio.
3. Maior foco em políticas de saúde pública:
   • Ao retirar o caráter criminal do uso pessoal, a abordagem tende a se deslocar mais para políticas de saúde pública, com ênfase em tratamento, prevenção e redução de danos.
   • Isso pode representar uma mudança de paradigma no enfrentamento do uso de drogas no Brasil.
4. Possível redução da superlotação do sistema prisional:
   • Ao deixar de processar criminalmente os usuários de maconha, pode haver uma redução na quantidade de pessoas encarceradas por crimes relacionados a drogas.
   • Isso pode aliviar a pressão sobre o sistema prisional, atualmente sobrecarregado.

Portanto, a decisão do STF tem o potencial de trazer mudanças positivas no tratamento dos usuários de maconha, com um foco maior em políticas de saúde pública e redução de danos, além de uma melhor diferenciação entre usuários e traficantes. Mas sua efetiva implementação dependerá de como as autoridades aplicarão essa nova abordagem na prática.

Redação JA/ Foto: reprodução