SEM CONVÊNIOS FORMAIS: MPF fiscaliza R$ 1,4 milhão de verbas enviadas para MT via PIX por senador e deputada – Jornal Advogado

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou a supervisão das emendas parlamentares transferidas sem convênios formais, conhecidas como “emendas PIX”. Em uma portaria publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, a Procuradoria da República em Mato Grosso estabeleceu a fiscalização dos recursos destinados pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) e pelo senador Jayme Campos (União) aos municípios de Chapada dos Guimarães e Querência, respectivamente.

A Portaria nº 59, datada de 30 de outubro de 2024 e assinada pelo procurador da República Erich Raphael Masson, deu início a um Procedimento de Acompanhamento para assegurar a transparência no uso dessas verbas federais. No total, foram alocados R$ 1,4 milhão para Chapada dos Guimarães pela deputada Coronel Fernanda, enquanto o senador Jayme Campos encaminhou R$ 350 mil para Querência.

De acordo com o procurador, o modelo das “emendas PIX” diminui os controles tradicionais sobre a utilização dos recursos, pois os valores são transferidos diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios que normalmente exigem etapas adicionais de supervisão. Masson ressaltou que esse sistema pode comprometer a transparência e dificultar a responsabilização pública, além de tornar o monitoramento mais desafiador.

Para garantir um acompanhamento eficaz, o MPF exigiu que as prefeituras beneficiadas apresentem detalhes sobre o destino e a utilização dos recursos em contas bancárias específicas. Entre as exigências estão informações sobre o valor exato recebido e o planejamento para a aplicação dessas verbas. A medida visa combater possíveis desvios e assegurar que os recursos sejam utilizados para finalidades públicas e republicanas.

Essa ação do MPF é uma resposta à proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pela supervisão da integridade no uso das emendas parlamentares. A iniciativa surge em um contexto de aumento das transferências diretas, que têm atraído a atenção das autoridades pela falta de uma fiscalização mais rigorosa.

A legalidade das “emendas PIX” tem sido amplamente debatida no Judiciário. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso Nacional estabeleça regras que garantam a transparência na aplicação dos recursos. A decisão, unânime e tomada em sessão virtual, ratificou liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.

Em seu voto, Dino ressaltou que as emendas impositivas devem ser executadas dentro dos limites da legalidade, evitando uma administração arbitrária e respeitando a disciplina constitucional. A decisão do STF reforça a necessidade de um controle mais rigoroso sobre o uso desses recursos e amplia o debate sobre a regulamentação das emendas parlamentares.

Redação JA/ Foto: reprodução