Presidente da ALMT Max Russi pede ao TJ suspensão de despejo nos residenciais no bairro Porto

Deputado Max Russi (Podemos), Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, protocolou nesta sexta-feira (17), perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), pedido de suspensão imediata dos atos de despejo envolvendo centenas de famílias residentes nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, situados na região do Porto, no Município de Cuiabá.

O requerimento foi dirigido ao Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Luiz Lindote, com a finalidade de obtenção de providências voltadas à adoção de solução negociada, bem como à prevenção de danos às famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social, assegurando-se a preservação de direitos fundamentais.

Em sua manifestação, o Deputado declarou que busca medidas para que o cumprimento dos mandados seja suspenso, viabilizando-se composição consensual que resguarde o direito constitucional à moradia.

O pedido foi formalizado após decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, proferida em 1º de abril, em que foi autorizada a empresa Trunk Gestão Empresarial a assumir a posse dos referidos residenciais, adquiridos em leilão decorrente da massa falida da Trese Construtora e Incorporadora. Na mesma decisão, determinou-se a suspensão imediata de procedimento de regularização fundiária (REURB) iniciado pelo Município de Cuiabá, além da imposição de multa diária de R$ 50.000,00 ao ente municipal, em caso de descumprimento.

A decisão judicial, ainda, autorizou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da empresa, circunstância que pode implicar o afastamento das famílias atualmente residentes no local.

No documento encaminhado ao Tribunal, o parlamentar sustenta que a ordem de imissão na posse — decorrente de processo relacionado à falência de 2003 — desconsidera diretrizes essenciais de direitos humanos e o dever de mediação e gestão adequada de conflitos, especialmente quando se trata de desocupações coletivas.

Argumenta, ainda, que a determinação não observaria orientações do próprio TJ-MT, bem como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem que desocupações coletivas sejam precedidas de diálogo e de planos de acolhimento social.

Por fim, o Deputado afirmou que não concorda com a possibilidade de remoção das famílias sem a adoção prévia das medidas de ponderação e proteção cabíveis, destacando a existência de histórias, vidas e núcleos familiares diretamente afetados.

Redação JA / Foto: reprodução