PESSOA FALECIDA: Justiça de MT entende que dividas de condomínio faz parte do patrimônio

A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou que as dívidas de condomínio fazem parte do patrimônio da pessoa falecida, ao dar continuidade a uma ação de cobrança movida por um condomínio em Cuiabá. A Apelação Cível, representada pela inventariante, foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT em 8 de julho de 2025.

O contexto

Um condomínio em Cuiabá interpôs uma ação de cobrança para receber cerca de R$ 35 mil em parcelas condominiais em atraso, referente ao período de maio de 2015 até março de 2019.

A ação foi inicialmente proposta contra o portador do imóvel em 6 de abril de 2019. No entanto, o proprietário faleceu em dezembro de 2011, e o autor da ação reforçou a solicitação para incluir o espólio (o total de bens e obrigações deixados pelo falecido), representado pela inventariante.

No primeiro grau, a decisão foi favorável ao condomínio, que teve reconhecida a legitimidade do espólio e a legalidade na cobrança das taxas de condomínio vencidas.

Apelação

Após tomar conhecimento da decisão, a representante legal do espólio recorreu ao Tribunal de Segundo Grau, argumentando que a ação era inválida, pois foi movida contra alguém já falecido. Ela também alegou que parte da dívida estava prescrita, de acordo com o prazo estabelecido no Código Civil, que no seu artigo 206, § 5º, I afirma: “o prazo de cinco anos prescreve a ação de cobrança de dívidas líquidas contidas em documento particular.”

Argumentou que as cobranças só poderiam ser feitas judicialmente para as cotas em atraso dos últimos cinco anos e pediu a anulação do processo ou a diminuição do valor.

Decisão

Durante o julgamento, a desembargadora Clarice Claudino da Silva declarou que o espólio tem legitimidade para responder pelas obrigações do falecido, e que a parte responsável foi atualizada pelo autor da ação.

“A ação foi inicialmente proposta contra uma pessoa já falecida, mas houve o posterior reconhecimento do espólio como parte legítima, com correção do polo passivo, em conformidade com o artigo 339, §1º do Código de Processo Civil (CPC). A jurisprudência consolidada entende que, até a partilha ser concluída, é o espólio que assume as obrigações do falecido, não sendo aplicável a responsabilização direta dos herdeiros. Assim, não há nulidade processual ou violação ao contraditório, portanto, mantenho o reconhecimento da legitimidade passiva do espólio para se manifestar nesta questão”, afirmou a juíza.

O Tribunal também rejeitou a alegação sobre a prescrição da dívida, pois a tabela de débitos fornecida pelo condomínio demonstrou que as cobranças se referiam ao período de maio de 2015 a março de 2019. “Todas dentro do prazo de cinco anos antes do ajuizamento da ação.”
Com a avaliação, a relatora rejeitou o pedido do espólio e confirmou a decisão que impôs o pagamento da dívida, com adição de juros, atualização monetária e taxas de advogado.