PÁRIA FINANCEIRO: Pessoa atingida pela Lei Magnitsky não sofre necessariamente todas as suas sanções, explica professor

As sanções previstas na Lei Magnitsky variam em níveis de gravidade e têm como objetivo principal afetar o aspecto financeiro de quem é incluído nela, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira (30/7), a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros, uma divisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, acionou a norma contra Alexandre com a alegação de que o magistrado tomou “o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”.

O texto da lei apresenta uma ampla variedade de punições, mas isso não significa que todas elas são aplicadas contra quem é alcançado pela norma, conforme explica o professor Gilberto Bercovici, titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

“Ela (a lei) exclui do sistema bancário, ela exclui de qualquer transação comercial com empresas americanas ou que tenham relações com os Estados Unidos. Mas isso tudo depende do ímpeto que o governo americano tem de sancionar. Porque ele pode tomar uma série de medidas e pode ir aprofundando essas medidas, ou agravando essas medidas, de acordo com a vontade de punir a pessoa. Então, não necessariamente estar na Lei Magnitsky significa sofrer todas as sanções possíveis.”

Segundo o professor, ainda que a pessoa não tenha bens ou conta bancária nos EUA, ela pode ser afetada pela norma. Bercovici diz que a Lei Magnitsky “torna aquela pessoa atingida um pária do sistema financeiro”.

“A pessoa não precisa ter conta nos Estados Unidos. O que acontece é que a lei proíbe as empresas americanas de terem relações comerciais financeiras com o sancionado”, disse o professor. Ou seja, um banco brasileiro, por exemplo, pode ser punido se não romper a relação comercial com quem é incluído na Lei Magnitsky.

Um fator que complica a vida de quem é atingido pela norma americana é que as instituições bancárias do Brasil operam conectadas ao sistema financeiro internacional, especialmente por meio de transações em dólar e do uso do sistema Swift, que interliga bancos de diversos países.

No entanto, as instituições não desejam comprar o lado de alguma parte. “Se fosse uma pessoa normal, a conta do banco já teria sido bloqueada e excluída. Como é uma autoridade, que ocupa um alto cargo, os bancos também não querem entrar em conflito no tribunal”, afirmou o professor.

A decisão norte-americana partiu do Executivo e, conforme explicou Bercovici, a tradição nos Estados Unidos é de não desafiar os processos vindos de lá. “É muito difícil o Judiciário se intrometer, questionar o mérito. Ele pode questionar eventualmente uma questão formal, agora o mérito em si muito dificilmente vai ser contestado”.

Além da perturbação financeira, a lei prevê a proibição de entrada nos Estados Unidos e o bloqueio de bens no país. Veja as sanções que a Lei Magnitsky pode acarretar:

Bloqueio de contas bancárias, imóveis, investimentos e demais ativos;
Impedimento da entrada ou trânsito pelo território dos Estados Unidos;
Revogação de vistos do sancionado e dos familiares próximos;
Indivíduos e empresas ficam proibidos de receber ou enviar fundos por meio de instituições sob essa jurisdição;
Exclusão do sistema financeiro internacional;
Proibição de negócios com empresas locais;
Impedimento de empresas e cidadãos de fazerem qualquer tipo de transação comercial com o indivíduo sancionado;
Proibição de firmar contratos, receber financiamentos ou benefícios públicos, direta ou indiretamente;
Inserção em listas públicas de pessoas envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos;
Congelamento de bens;
Proibição de entrada nos Estados Unidos;
Bloqueio de transações financeiras;
Corte de acesso ao sistema bancário do país sancionador.

Inspiração russa

Aprovada em 2012, no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky nasceu para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que foi preso depois de denunciar um esquema de desvio de dinheiro em seu país. Quatro anos depois, a lei teve sua aplicação expandida para fora do território dos EUA.

A norma é uma “das várias iniciativas dos Estados Unidos de exercer extraterritorialmente os seus poderes. Não só o território deles, eles sancionam pessoas que estariam vinculadas a terrorismo ou tráfico de drogas, ou violação de direitos humanos, gaves violações d a legislação e aos direitos fundamentais de uma maneira geral”, explicou o professor.

A justificativa oficial do Departamento de Tesouro para a utilização da Lei Magnitsky contra Alexandre foi o “uso de sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”.

Segundo o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, o magistrado “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje (quarta-feira) deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos Estados Unidos e as liberdades de nossos cidadãos”.

Conjur/ Foto: reprodução

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