O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu essa semana a Instrução Normativa n. 6/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orientava sobre os trajes cabíveis para trânsito no âmbito do tribunal. A decisão visa não constranger pessoas que buscam o Judiciário e defende o amplo acesso à Justiça.
“Sabemos que o Judiciário é um local de muitas formalidades, no entanto não podemos barrar pessoas pela vestimenta que usam com o risco de gerar constrangimento e afastar a sociedade da instituição”, explicou o ministro.
Segundo ele, a norma continha alto grau de subjetividade em alguns dos dispositivos e poderia ensejar situações de falta de discricionariedade e de arbitrariedade quanto ao direito de acesso às dependências do Tribunal, “além de discriminação exponencial de gênero, gerando graves efeitos”, ponderou.
A decisão ainda registra que “o direito de acesso à justiça demanda, necessariamente, que o cidadão possa naturalmente adentrar nas dependências dos Tribunais, o que pressupõe, também necessariamente, que haja tratamento isonômico e atento às garantias constitucionais no controle de acesso correspondente”, o que não significa que não haja atenção às formalidades necessárias, já previstas na norma anterior.
Por julgar que a questão merece a atenção e análise minuciosa por parte do CNJ, o ministro Luis Felipe Salomão, no âmbito do Pedido de Providências instaurado sobre a questão, decidiu sustar os efeitos da Instrução Normativa do STJ e transformar o Pedido de Providências em um Procedimento de Controle Administrativo. O processo foi redistribuído no âmbito do CNJ para que seja analisado em seu mérito e será julgado em Plenário.
Agência CNJ de Notícias / Foto: CNJ
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
