DAQUI NÃO PASSA: autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional,…
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A sanção da Lei nº 15.397/2026 recoloca o Brasil diante de uma velha contradição: diante de problemas reais de segurança pública, responde-se, mais uma vez,…
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