OAB rechaça soluções imediatistas para código de ética do STF – Noticias do mato Grosso

Em ofício dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, dia 4 de fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um conjunto de diretrizes institucionais com o objetivo de guiar a elaboração de um Código de Ética para os ministros da Corte. Este documento, elaborado com a colaboração dos 27 presidentes das seccionais da OAB, visa a garantir que a norma futura promova a integridade e a transparência do STF, sem impor restrições indevidas às garantias constitucionais ou causar impactos adversos na advocacia.

O ofício foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta. Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, o documento argumenta que a criação do Código de Ética deve ser feita com cautela, metodologia e robustez normativa, evitando soluções apressadas ou meramente simbólicas. O debate deve resultar em parâmetros claros e estáveis, que fortaleçam a governança institucional do Supremo, sem comprometer as garantias constitucionais e a qualidade da prestação jurisdicional.

Propostas

Dentre os eixos centrais apresentados, destaca-se a necessidade de que o Código de Ética tenha como fundamentos objetivos substanciais, como a promoção da transparência, responsabilidade institucional e confiança pública, ao invés de restrições genéricas que possam reduzir, efetivamente, as garantias constitucionais ou impactar a qualidade da prestação jurisdicional.

O texto sublinha também o papel constitucional da advocacia no sistema judiciário e a importância de sua participação ativa na construção normativa. A OAB enfatiza expressamente:

“A Ordem dos Advogados do Brasil não é uma mera observadora externa, mas uma instituição essencial à administração da justiça, reivindicando que a advocacia seja ouvida de modo efetivo e qualificado, contribuindo com perspectivas técnicas e práticas sobre o funcionamento do sistema e, principalmente, sobre a preservação das garantias que asseguram paridade de armas, acesso à justiça e efetividade do contraditório.”

O ofício ainda ressalta a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa como um eixo inegociável, enfatizando que mecanismos relacionados à transparência, interlocução institucional ou rotinas de trabalho não devem resultar em retrocessos na prática da advocacia, nem criar obstáculos indevidos ao direito de audiência e à atuação técnica da defesa.

Outra questão reforçada é a rejeição a soluções imediatistas. A OAB defende que a integridade institucional deve ser edificada por meio de um desenho normativo sólido, decisões transparentes e mecanismos que possibilitem um escrutínio público equilibrado, visando à qualificação da governança do Tribunal.

O ofício ainda informa sobre a criação de um fórum permanente dentro do Sistema OAB, destinado à promoção de reflexões contínuas, à reunião de subsídios técnicos e à garantia de uma participação nacional coesa da advocacia.

Clique aqui para ler o ofício enviado a Fachin
Clique aqui para ler o ofício enviado a Cármen

Redação JA / Foto: reprodução