Nesta segunda-feira, 15, a AGU deverá requerer ao CNJ que regulamente a lei da “saidinha” de presos e que oriente juízes ao cumprimento dos novos requisitos.
O projeto de lei que visava encerrar saídas temporárias de presos do regime semiaberto em feriados e datas comemorativas, foi sancionado, na última quinta-feira, 11, pelo presidente Lula.
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Com veto, Lula sanciona lei que restringe saidinha de presos
O único veto do presidente da República à lei 14.843/24 foi do trecho que impedia a saída temporária para visitar a família. Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
Até então a legislação estabelecia que presos, no semiaberto, que tivessem cumprido um sexto do total da pena e que tivessem bom comportamento poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.
Fonte: G1./Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU)
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Fonte: Migalhas / Foto: reprodução
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