O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).
O tribunal analisou embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de junho de 2024. Na ocasião, foi definido que a tributação da contribuição não deve retroagir e, portanto, só vale partir da conclusão do julgamento que, em agosto de 2020, considerou constitucional a cobrança.
Nos embargos, a União alegou que a modulação foi omissa e contraditória porque não existia justa expectativa dos contribuintes sobre o tema na época em que Superior Tribunal de Justiça julgou a questão, em 2014.
Também argumentou que uma eventual expectativa deveria ser considerada a partir do reconhecimento do caráter constitucional da discussão. Dessa forma, a União defendeu que a modulação deve ser feita a partir da data da repercussão geral.
Por fim, pediu que as únicas exceções sejam as contribuições pagas e não contestadas judicialmente até o reconhecimento da repercussão. Segundo a União, a medida reduziria a litigiosidade.
Sem omissão
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão atacado. Ele argumentou que o voto vencedor deixou claro que houve mudança de jurisprudência, o que justifica a modulação do julgado no termos definidos.
“As razões para modulação dos efeitos da decisão são reforçadas pelo fato de que, ao menos desde 2011, o STF vinha negando seguimento aos recursos extraordinários que discutissem a natureza jurídica de verbas, se indenizatórias ou remuneratórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária — tanto patronal quanto do empregado”, escreveu.
O magistrado lembrou que a litigiosidade impulsionada pelo reconhecimento de repercussões gerais também foi debatida durante o julgamento.
“Mencionei que essa preocupação está no escopo de grupo de trabalho instaurado nesta Corte para apurar a litigiosidade contra o poder público. No entanto, decidiu-se que esse debate seria realizado em momento futuro, para outros casos, mantendo-se, para este julgamento, o marco temporal usualmente adotado para a modulação de efeitos, conforme a jurisprudência atual desta Corte.”
Clique aqui para ler o voto de Luís Roberto Barroso
RE 1.072.485
Fonte : Conjur/ Foto: reprodução
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
